1) O que é a Escrituração Contábil Digital (ECD) – Sped Contábil?

A Escrituração Contábil Digital (ECD), também conhecida como Sped Contábil, trata-se de um subprojeto do Sped instituído pela Instrução Normativa RFB nº 787/07, o qual seu objetivo é a substituição da escrituração contábil em papel pelo formato digital, mantendo a mesma validade jurídica dentre as demais existentes.
Este formato de escrituração deve ser executado em conformidade com os preceitos estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG 2000), a qual trata sobre Escrituração Contábil.

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2) Quais as pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) – Sped Contábil?

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 787/07, a partir do ano-calendário 2009 estão obrigadas à entrega da ECD todas as sociedades empresárias tributadas pelo Lucro Real.
Para as outras sociedades empresárias a ECD é facultativa, com exceção das sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional as quais estão dispensadas desta obrigação.

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3) Quais os livros contábeis compreendidos na Escrituração Contábil Digital (ECD)?

Poderão ser incluídos todos os livros da escrituração contábil, em suas diversas formas. Entretanto, conforme disposto no artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 787/07, a ECD compreende a versão digital dos seguintes livros:
a) livro Diário e seus auxiliares se houver;
b) livro Razão e seus auxiliares se houver; e
c) livro Balancetes Diários Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Estas formas de escrituração decorrem de disposições do Novo Código Civil.

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4) Qual o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)?

A ECD deve ser transmitida anualmente até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração, conforme determina o artigo 5º da Instrução Normativa nº 787/07.
Entretanto, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deve ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
O prazo para entrega será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

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5) Quais as garantias e vantagens da escrituração contábil em formato digital?

A autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, são garantidas pelos certificados digitais, padrão ICP-Brasil, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/01.
Além das garantias mencionadas, a utilização da certificação digital pode oferecer vantagens para os usuários como a comodidade e agilidade na transição de documentos, redução no prazo do registro e facilidade de acesso aos documentos digitais registrados.
Para as Juntas Comerciais existem melhorias em relação ao armazenamento de documentos digitais em meios mais seguros, custos menores para guarda, conservação e impressão dos documentos armazenados eletronicamente, além da substituição definitiva do formato em papel.

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6) Qual a multa pelo atraso ou falta de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)?

De acordo como artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 787/07, a falta da entrega da ECD, ou sua apresentação fora do prazo fixado, acarreta aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês de atraso ou fração de mês. Ou seja, o valor é mantido até o último dia do mês de julho. Iniciado o mês de agosto, a multa passa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e assim, sucessivamente.

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7) As Sociedades Simples tributadas pelo Lucro Real, registradas em cartório, estão obrigadas à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)?

Não. A obrigatoriedade da entrega da ECD aplica-se somente as Sociedades Empresárias.
Em conformidade com o parágrafo único do artigo 966 da Lei nº 10.406/02 – Código Civil – são consideradas Sociedades Simples, aquelas de atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como por exemplo, a de prestação de serviços por parte de profissionais liberais (advogados, dentistas, médicos, contadores). Portanto, não há obrigação de transmitir a ECD, uma vez que não se enquadram como sociedade empresaria.

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8) Como transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD)?

O artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 787/07, determina que a ECD deve ser submetida ao Programa Validador e Assinador (PVA), especificamente desenvolvido para tal finalidade, a ser disponibilizado na pagina da Receita Federal do Brasil na internet, no sítio Sped, contendo no mínimo, as seguintes funcionalidades:
a) validação do arquivo digital da escrituração;
b) assinatura digital;
c) visualização da escrituração
d) transmissão para o Sped;
e) consulta à situação da escrituração.

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9) Empresas tributadas pelo Lucro Real que não teve movimento no período precisa entregar a ECD?

Sem movimento não quer dizer sem fato contábil, considerando que em uma entidade ocorrem vários eventos como depreciação de bens, incidência de tributos, custo com o cumprimento de obrigações acessórias (DCTF, DIPJ). Portanto, a entidade deve apresentar a ECD conforme as normas estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 787/07.

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10) Qual tipo de certificado digital a ser utilizado na assinatura digital do arquivo ECD?

Para efetuar a assinatura digital do arquivo, devem ser utilizados somente os certificados digitais e-CPF ou e-PF do responsável pela empresa perante a Junta Comercial e RFB e do contabilista, com certificado de segurança mínima tipo A3, conforme exposto no artigo 4º da Instrução Normativa DNRC nº 107/08, a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.
Os certificados e-CNPJ ou e-PJ não podem ser utilizados para a ECD – Sped Contábil.

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11) O que deve conter os termos de abertura e encerramento da ECD?

Conforme os artigos 9º e 10 da Instrução Normativa DNRC nº 107/08, os instrumentos de escrituração digital das sociedades empresárias deverão conter termos de abertura e encerramento, os quais deverão ser datados e assinados pelo empresário responsável pela entidade e pelo contabilista legalmente habilitado, com a indicação do numero do CRC, acompanhado do nome completo dos signatários e suas respectivas funções.

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12) Na ECD é possível efetuar os lançamentos no Livro Diário Digital por totais?

Sim. Em conformidade com o artigo 1.184 da Lei 10.406/02 – Código Civil – é permitido que se elabore o Livro Diário por totais desde que a totalização dos fatos não ultrapasse trinta dias.
Em tempo, a totalização deve ser voltada a contas cujas operações sejam numerosas, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação.
Contudo a determinação da Instrução Normativa DNRC nº 107/08 destaca que na utilização de livros auxiliares, estes devem ter os mesmos períodos da escrituração do livro principal.

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13) Após a escrituração digital, é necessária a impressão desses livros?

Não. Conforme informações da Receita Federal do Brasil, disponíveis no sitio Sped, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, a escrituração em formato digital e a escrituração em papel são formas distintas, não devendo coexistir em relação a um mesmo período, ou seja, não podem existir, ao mesmo tempo, dois livros diários em relação ao mesmo período, sendo um em formato impresso e outro em formato digital.

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14) Existe a possibilidade de substituição do livro digital já transmitido?

Conforme instruções da Receita Federal do Brasil, através do sítio Sped, se o livro digital já foi enviado para o Sped e houver necessidade de substituição, é possível verificar o andamento dos trabalhos de autenticação por meio do PVA, no menu Consulta Situação.
O livro pode ser substituído mediante a geração de requerimento específico de substituição utilizando a funcionalidade de gerenciar requerimento do PVA do Sped Contábil, exceto quando estiver em um dos seguintes status: em análise (pela Junta Comercial), autenticado ou substituído.
Se o livro estiver com status “em análise”, dirija-se, com urgência, ao órgão do registro de comércio e solicite que o livro seja colocado em exigência.

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15) O que é o Plano de Contas Referencial? É obrigatório para a ECD?

O Plano de Contas Referencial é um plano de contas, elaborado com base na DIPJ, o qual tem por finalidade estabelecer uma relação (“de” -“para”) entre as contas analíticas do plano de contas da empresa e um padrão da RFB, possibilitando a eliminação de fichas da DIPJ.
Conforme as regras de validação do Sped Contábil, (anexo ao Ato Declaratório Cofis nº 36/07), o registro I051 que contem o plano de contas referencial não é obrigatório.

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16) Como proceder na hipótese da mudança de plano de contas pela empresa?

Conforme instruções da Receita Federal do Brasil, no sítio Sped, nas situações em que haja a necessidade de mudança de plano de contas, no período da escrituração em andamento, o mesmo pode ser fracionado para que cada plano de contas corresponda a um período, desde que seja respeitado o limite de 1 GB (gigabyte) por arquivo.

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17 Mesmo com a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) há obrigatoriedade de entregar a DIPJ referente ao mesmo ano-calendário?

Sim, pois se tratam de obrigatoriedades distintas, não havendo até o momento na legislação, a dispensa da entrega ou substituição da obrigatoriedade.

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18) Qual numeração do Livro Diário devo utilizar para a entrega da ECD? A partir do número “um” ou a sequência do livro em papel?

O Livro Diário escriturado de forma digital deve seguir a ordem sequencial do último livro apresentado. Conforme a Instrução Normativa DNRC nº 107/08, a numeração dos livros é sequencial, por tipo de livro, independentemente de sua forma (em papel, fichas, microfichas ou digital). Assim, se o livro anterior, em papel, é de número 50, o próximo (digital ou não) é o 51.

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19) Qual o limite de tamanho e período de um livro para a ECD?

Para a ECD, o livro deve ser mensal, mas pode conter no mesmo arquivo mais de um mês, desde que não ultrapasse 1 gigabyte, conforme o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36/07.

Os períodos da escrituração digital do livro principal e dos livros auxiliares devem coincidir, ou seja, se a escrituração possui um livro principal fracionado em 12 livros mensais, o livro auxiliar também deve ser dividido em 12 livros mensais, seguindo os períodos adotados no livro principal.
Ressalta-se que todos os meses devem estar contidos no mesmo ano.

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20) As empresas que apuram o IRPJ trimestral podem entregar somente um arquivo digital ECD?

Sim. Conforme as regras do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36/07, ainda que a apuração do IRPJ seja trimestral, o livro pode ser anual. A legislação do IRPJ obriga à elaboração e transcrição das demonstrações na data do fato gerador do tributo.

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21) A Escrituração Contábil Digital (ECD) pode ser entregue por dois contabilistas, considerando a troca de escritório contábil no decorrer do exercício?

Não há impedimento legal para essa questão desde que os arquivos separados sejam referentes a períodos distintos, conforme destacado no § 2º do artigo 4º da Instrução Normativa DNRC nº 107/08. Assim sendo, se a contabilidade foi elaborada por um contador em determinado período, fica a responsabilidade deste em entregar o Sped Contábil. Já com a mudança de contabilidade, os exercícios destacados devem ser entregues pelo contabilista atual.
Desta forma, a mudança de contador no meio do período da escrituração pode ser fracionada para que cada contabilista assine o período pelo qual é responsável técnico.

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22) Qual a diferença entre o programa receitanet e o receitanetbx para a ECD?

O programa Receitanet é utilizado para transmissão da Escrituração Contábil Digital, enquanto que o programa Receitanetbx é utilizado para fazer o download da escrituração contábil digital já transmitida pelo contribuinte e dos dados agregados gerados pelo sistema.

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23) O que é o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont)?

O Fcont é uma sigla criada pela Receita Federal do Brasil, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 949/09, que significa Controle Fiscal Contábil de Transição. Trata-se de uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária em 31 de dezembro de 2007, ou seja, apesar do Brasil ter adotado o padrão internacional de contabilidade, que passou a valer, a partir de 2008, o governo instituiu um regime de transição para que as novas normas não causem grandes impactos na apuração dos tributos.

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24) Qual a finalidade do Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont)?

O Fcont foi criado com a finalidade de evidenciar as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09, que modifiquem os critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil para apuração do lucro líquido do exercício, eliminando os efeitos dessas alterações para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT).

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25) Quais pessoas jurídicas estão obrigadas à apresentação do Fcont?

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 949/09, a entrega do Fcont é destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas, cumulativamente, ao regime tributário Lucro Real e ao RTT.

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26) Qual o prazo para a entrega do Fcont?

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 967/09, o prazo de entrega dos dados a que se refere o Fcont, será o mesmo prazo fixado para apresentação da DIPJ, assim entende-se o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao que se refere à escrituração, mediante a utilização de aplicativo disponibilizado no sítio da Receita Federal do Brasil.

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27) Qual é a penalidade pela não entrega do Fcont?

A legislação específica do Fcont não apresenta de forma expressa as penalidades aplicáveis pela falta ou atraso na sua entrega. Entretanto, a Receita Federal do Brasil em seu site www.receita.fazenda.gov.br, menciona a penalidade prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158/01, a qual prevê que o descumprimento das obrigações acessórias exigidas pelo fisco federal, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:
a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;
b) cinco por cento de multa, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

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28) Quais pessoas jurídicas estão dispensadas da escrituração do Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont)?

A Instrução Normativa RFB nº 949/09 determina que o Fcont é destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídica ssujeitas cumulativamente ao regime tributário Lucro Real e ao RTT. Portanto, estão dispensadas de escriturar o Fcont:
a) as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido;
b) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
c) as entidades imunes ou isentas.

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29) Empresas do regime tributário Lucro Real que não apresentam ajustes do RTT devem entregar o Fcont?

Sim. A Instrução Normativa RFB nº 1.139/11 determina que a partir do ano-calendário 2010, estão obrigadas à apresentação do Fcont, as pessoas jurídicas que apuram, a base de cálculo do IRPJ pelo regime tributário Lucro Real, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

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30) Quem deve assinar o Fcont?

Conforme instruções do Ato Declaratório Cofis nº 31/11, na transmissão do Fcont, são obrigatórias duas assinaturas: uma do contabilista responsável e uma pela pessoa jurídica.
Para a assinatura do contabilista só podem ser utilizados certificados digitais de pessoa física (e-PF ou e-CPF).
Pela pessoa jurídica titular da escrituração, pode ser utilizado o certificado da própria pessoa jurídica, do representante legal perante a RFB ou de seu procurador (procuração eletrônica da RFB).
Somente serão aceitos certificados digitais padrão ICP-Brasil.

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31) O que é Regime Tributário de Transição (RTT)?

Instituído pela Lei nº 11.941/09, o Regime Tributário de Transição (RTT) é a ação técnica que deve aplicar a neutralidade fiscal, assim entende-se, reverter os efeito dos novos critérios contábeis, instituídos pelas Leis nºs 11.638/07 e 11.941/09. Pode-se entender também, como sendo uma forma de convergência da contabilidade societária para as regras tributárias fiscais

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32) Quem está obrigado ao Regime Tributário de Transição (RTT)?

O artigo 15 da Lei nº 11.941/09, determina que o RTT é obrigatório, desde o ano-calendário 2010, para todas as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado.

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33) Qual a influência do Regime Tributário de Transição (RTT)?

Com as diversas alterações aplicadas à Lei nº 6.404/76, através das Leis nº 11.638/07 e 11.941/09, as quais objetivam a adaptação das normas contábeis brasileiras aos critérios internacionais, alguns dos critérios contábeis alterados afetam o resultado das empresas interferindo na apuração do Imposto de Renda, da CSLL, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Nesse contexto, o Regime Tributário de Transição (RTT), é aplicado de forma que mantenha a neutralidade tributária destas alterações.

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34) Qual o prazo de vigência para o Regime Tributário de Transição (RTT)?

Conforme o artigo 15 da Lei nº 11.941/09, o RTT vigerá até a entrada em vigor da lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.

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35) É obrigatória a apresentação do Plano de Contas Referencial no Fcont?

Sim. O Ato Declaratório Cofis nº 31/11, que instituiu o layout de regras para validação do Fcont, apresenta o Registro I051, correspondente ao Plano de Contas Referencial como obrigatório, exceto para as pessoas jurídicas sujeitas à regulamentação da Susep.

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36) Qual a diferença entre os erros e advertências na validação do Fcont?

Conforme instruções da Receita Federal do Brasil, no sítio Sped, os erros apresentados na escrituração impedem a transmissão das informações. As advertências apresentadas não impedem a transmissão.
Como boa parte das validações são feitas após a importação e edição dos dados, na maioria dos casos o sistema não vincula o registro interno com a linha do arquivo de origem.

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37) O que é o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur)?

O e-Lalur foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 989/09, trata-se de um Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica tributada pelo regime Lucro Real e tem como objetivo eliminar a redundância de informações existentes na escrituração contábil, no Lalur e na DIPJ, facilitando o cumprimento da obrigação acessória.

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38) Quem está obrigado à escrituração do e-Lalur?

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 989/09, a escrituração e entrega do e-Lalur será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real.

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39) O que compõe a escrituração do e-Lalur?

A escrituração do e-Lalur compõe à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em substituição ao livro impresso hoje utilizado. Portanto, de acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 989/09, deve integrar o e-Lalur todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido desses tributos.

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40) A partir de quando as empresas tributadas pelo Lucro Real estarão obrigadas à entrega do e-Lalur?

O início da obrigatoriedade de apresentação do e-Lalur, que anteriormente estava prevista para o ano-calendário 2011, foi prorrogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.249/12 e tem a previsão de inicio a partir do ano-calendário de 2013, com a obrigatoriedade da transmissão do arquivo digital prevista para junho de 2014.
Nos casos de cisão, fusão, incorporação ou extinção o e-Lalur deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Excepcionalmente, nos casos dos eventos ocorridos entre 1º/01/2013 e 30/04/2014, o e-Lalur pode ser entregue até as 23h59min59s, horário oficial de Brasília, do ultimo dia útil de junho de 2014

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41) Qual o valor da multa pela não apresentação do e-Lalur?

A pessoa jurídica obrigada à entrega do e-Lalur que deixar de apresentá-lo no prazo estabelecido estará sujeita à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, conforme disposições do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 989/09.

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42) Em se tratando de estabelecimentos matriz e filial, a apresentação do e-Lalur deve ser feita de forma consolidada?

Sim. O e-Lalur deve ser apresentado de forma consolidada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, conforme determina o artigo 4º da Instrução Normativa nº 989/09.

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43) O e-Lalur deve ser assinado digitalmente pelo contribuinte mediante Certificado Digital?

Sim. Conforme o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 989/09, por se tratar de um arquivo eletrônico, o e-Lalur deve ser assinado digitalmente pelo contribuinte assim como as demais obrigações do Sped (ECD, EFD, Fcont). Para isso será utilizado Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Para a assinatura digital, deve-se aguardar a publicação do layout que será disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

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44) Já existe um layout especifico para a elaboração do arquivo digital para o e-Lalur?

Até o momento não há layout definido pela Receita Federal do Brasil, bem como o aplicativo (Programa Validador e Assinador – PVA), para geração e validação do arquivo digital e-Lalur.

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45) O que é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?

É um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador, conforme determina o § 1º da cláusula primeira do Ajuste Snief nº 07/05.

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46) Quem está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?

Além dos contribuintes previstos nos Protocolos ICMS nºs 10/07 e 42/09, conforme o Ajuste Sinief 07/05, na cláusula primeira, parágrafo 2º, as unidades federadas que estabelecem obrigatoriedades de emissão de NF-e, independente de estarem fixadas em Protocolo ICMS.
Portanto, existe a possibilidade de contribuintes estarem obrigados à emissão de NF-e num estado e em outro não.

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47) No estado de São Paulo quais os contribuintes estão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?

Deverão obrigatoriamente emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que exerçam as atividades relacionadas no Anexo I e que estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados no Anexo II da Portaria Cat nº 162/08.
Estão obrigados também a NF-e, independentemente da atividade econômica exercida, os contribuintes que realizarem operações:
a) destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) cujo destinatário esteja localizado em outra unidade da Federação;
c) de comércio exterior.

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48) Em todas as operações interestaduais o contribuinte é obrigado a emitir a NF-e?

Não. Para estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista quando realizar operações com destinatário localizado em outra unidade da federação, nos casos abrangidos pelos CFOP’s 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920 e 6.921, está dispensado da emissão da NF-e, conforme parágrafo 4º, item 6 do artigo 7º da Portaria Cat nº 162/08, cujo item foi acrescentado pela Portaria Cat nº 123/10.

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49) A obrigatoriedade da NF-e abrange também os contribuintes optantes pelo Simples Nacional?

Sim. A legislação que rege a NF-e não exclui os optantes pelo Simples Nacional, tendo em vista a disposição do § 5º, da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 07/05.

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50) A NF-e substitui todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte?

Não. Somente as notas fiscais modelo 1 ou 1-A e a nota fiscal de Produtor, modelo 4, conforme o disposto na cláusula primeira, incisos I e II do Ajuste Sinief nº 07/05.

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51) O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?

O Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/06 não está obrigado a emitir a NF-e, conforme item 5 do § 4º do artigo 7º da Portaria Cat nº 162/08.

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52) Uma empresa obrigada a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações interestaduais, pode emitir a Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A nas operações internas?

Sim. O contribuinte tem o direito legal de emitir nota %uFB01scal modelo 1 ou 1-A para as operações internas, desde que a venda não seja feita para órgãos públicos, hipótese em que está obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme previsto na Portaria Cat nº 162/08, artigo 7º, inciso III e § 3º, item 3.

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53) O e-CPF e o e-CNPJ podem ser usados como certificados digital para a NF-e?

O certificado digital a ser utilizado deve ser de pessoa jurídica, do tipo A1 ou A3. O e-CPF não pode ser utilizado para a NF-e; já o e-CNPJ pode ser utilizado.

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54) Com a NF-e continua necessário obter-se previamente a Autorização de Impressão de Documento Fiscal (AIDF)?

Para a NF-e não existe mais a figura da AIDF, uma vez que não há mais a impressão gráfica de documento fiscal. O procedimento de autorização do documento fiscal passa a ser automático e executado para cada Nota Fiscal emitida, que poderá ser autorizada ou não pela Secretaria da Fazenda.

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55) Qual o prazo para cancelamento da NF-e?

Desde 1º de janeiro de 2012, o prazo para cancelamento da NF-e passou a ser de no máximo 24 horas desde a concessão da autorização de uso da NF-e, em conformidade com a Portaria Cat nº 162/08, artigo 18, inciso I.

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56) A empresa enquadrada no Simples Nacional com atividade comercial está obrigada a informar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos produtos na NF-e?

A Portaria Cat nº 162/08, em seu artigo 40, dispõe que se aplica subsidiariamente à NF-e as regras da legislação referente à emissão de nota fiscal modelos 1 ou 1-A. Assim, por força do Ajuste Sinief nº 11/09, foi introduzida no Regulamento do ICMS de São Paulo, por meio do Decreto nº 55.001/09, que alterou a redação do artigo 127, a forma de emissão da nota fiscal modelos 1 ou 1-A quanto à classificação fiscal de mercadorias. Essa norma trata expressamente da obrigatoriedade sobre a informação do capítulo da NCM/SH de dois dígitos na nota fiscal para os contribuintes com atividade comercial, ainda que tenha, ao mesmo tempo, atividade de prestação de serviços sujeitos ao ISS, de modo que esses devem prestar tal informação em seus documentos fiscais emitidos a partir de 1º/01/2010. Sendo assim, a regra se aplica também na emissão da Nota Fiscal Eletrônica, indiferentemente do regime tributário da pessoa jurídica.

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57) A empresa optante pelo Simples Nacional pode utilizar o CST quando preencher a NF-e?

Não. Deve utilizar o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, que é usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário – CRT for igual a “1″, e substituirá os códigos da Tabela B – Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária – CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970.

Se for informado CRT=1 (Simples Nacional) não deve ser informado o CST, e sim CSOSN. Caso contrário haverá Rejeição 590: Informado CST para emissor do Simples Nacional (CRT=1)

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58) No caso do emitente de NF-e, optante pelo Simples Nacional, como deve preencher os campos do Pis, Cofins e do IPI?

O contribuinte do Simples Nacional não deve preencher as informações do IPI. No caso do Pis/Cofins, preencher a NF-e da seguinte forma: “campo CST – Situação Tributária” preencher – “99″ (99- outras operações) ”
“tipo de cálculo ” em valor”, mais: Alíquota (em reais) – 0 (zero); Quantidade vendida – 0 (zero); e Valor (Pis ou Cofins) – 0 (zero).

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59) A NF-e denegada pode ocorrer por irregularidade somente pelo destinatário?

Não. Pode ocorrer tanto pelo destinatário como também pelo emitente, conforme inciso II do artigo 13 da Portaria Cat nº 162/08.

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60) Se alguma NF-e for rejeitada, todo o lote será rejeitado também?

Não. As NF-e podem ser transmitidas em lote, mas a validação é sempre individual, nota a nota.

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61) Quais as obrigações do destinatário quando receber uma NF-e? Em conformidade com o artigo 30 da Portaria Cat nº 162/08, ao receber uma NF-e

Em conformidade com o artigo 30 da Portaria Cat nº 162/08, ao receber uma NF-e, o destinatário deve verificar:
I – a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e;
II – a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda.
Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e:
a) alternativamente ao arquivo digital da NF-e, pode ser conservado o Danfe relativo à NF-e;
b) a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no Danfe, observado o disposto nos itens I e II acima.

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62) O Danfe deve ser emitido em mais de uma via?

O contribuinte deve emitir o Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) em uma única via, conforme layout estabelecido no Ato Cotepe ICMS nº 11/12, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Quando a legislação tributária exigir a utilização de vias adicionais, o contribuinte que utilizar NF-e deve emitir o Danfe com o número de cópias exigidas, de acordo com o disposto no artigo 22 da Portaria Cat nº 162/08.

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63) É possível o envio por lote de NF-e ou a emissão deve ser feita nota a nota?

A emissão e a assinatura digital devem ser feitas nota a nota, no entanto, o processo de transmissão da NF-e pode ser realizado em lotes. Os lotes podem conter uma única NF-e ou até 50 NF-e, desde que seu tamanho total não exceda a 500 Kbytes.

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64) Qual o procedimento deve ser adotado quando o fornecedor não envia o arquivo XML para o destinatário?

O procedimento prático que pode ser feito nessa situação é encaminhar um comunicado via correio com Aviso de Recebimento (AR), solicitando o arquivo, bem como mencionando as implicações que ambos poderão ter pela não apresentação do arquivo XML ao fisco, em eventual fiscalização. Se este novo contato for frustrado e continuar sem resposta do fornecedor, não restará alternativa a não ser realizar denúncia espontânea ao Fisco relatando o ocorrido e solicitando providências, conforme artigo 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN).

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65) No caso de NF-e emitida para importação de mercadorias, onde devem constar os dados referentes ao imposto de importação, ao PIS e a Cofins?

Conforme informações constantes no sitio Sped da Receita Federal do Brasil, na NF-e, essas informações devem constar no arquivo XML.No Danfe podem constar nas informações adicionais.

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66) No caso do destinatário recusar o recebimento da mercadoria em operação documentada por NF-e, o que o emitente e o destinatário deverão fazer?

Conforme as regras comuns aplicadas pelos estados, a recusa da mercadoria pode ocorrer de duas formas (artigo 4º, inciso IV e 453 do Decreto nº 45.490/00 – RICMS/SP, combinado com o artigo 40 da Portaria Cat nº 162/08):
I – o destinatário emite uma nota fiscal de devolução de compras;
II – o destinatário recusa a mercadoria no verso do próprio Danfe, destacando os motivos que o levaram a isso.
Na segunda hipótese, o emitente da NF-e irá emitir uma NF-e de entrada para receber a mercadoria devolvida.
Nota: Como houve a circulação da mercadoria, a NF-e original não pode ser cancelada. Caso a nota fiscal de devolução emitida pelo comprador também seja eletrônica, esta deve, como todas as NF-e, ser previamente autorizada pelo Fisco e enviada para o destinatário da NF-e.

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67) Como deve ser a numeração / séries da NF-e em relação à nota fiscal em papel?

A numeração utilizada pela NF-e será distinta e independente da numeração utilizada pela nota fiscal em papel. Ressalte-se que a NF-e é uma nova espécie de documento fiscal: o modelo da NF-e é “55″ e os modelos das Notas Fiscais em papel correspondentes são “1, 1A ou 4″.
Independentemente do tipo de operação, a numeração da NF-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido este limite.
O contribuinte pode adotar séries distintas para a emissão da NF-e, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO (modelo 6).

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68) As NF-es necessitam ser registradas eletronicamente na Secretaria da Fazenda para que seja gerado seu respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal – Redef?

As NF-es autorizadas não necessitam ser registradas eletronicamente na Secretaria da Fazenda para que seja gerado seu respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, em conformidade com artigo 2º da Portaria Cat nº 85/07.

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69) O que é Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conforme esclarece o sitio do Sped da Secretaria da Receita Federal do Brasil é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de cada município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços dos contribuintes do ISS.

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70) Em se tratando do município de São Paulo, a obrigatoriedade de emissão da NFS-e se estende a todos os contribuintes do ISS?

Conforme determinado pela Instrução Normativa SF/Surem nº 06/11, estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, exceto:
I – os Microempreendedores Individuais (MEI) de que trata o § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/06, optante pelo Sistema de Recolhimento, em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei);
II – os profissionais liberais e autônomos;
III – as sociedades constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701/03;
IV – as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras (DIF);
V – os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço: 01481, 02321, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290.

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71) O contribuinte desobrigado de emitir NFS-e pode optar por sua emissão no município de São Paulo?

Sim. Todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão, conforme artigo 86 do Decreto nº 53.151/12.

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72) O contribuinte obrigado a emissão da NFS-e, optante pelo Simples Nacional, deve destacar a base de cálculo e o valor do ISS?

Para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, os campos referentes à base de cálculo, alíquota e valor do ISS não são utilizados na NFS-e, conforme inciso I, do § 2º do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/11. Portanto, o recolhimento dos tributos deve ser feito mensalmente, mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

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73) O prestador de serviço desobrigado da emissão de NFS-e, mas que optou por sua emissão, pode voltar a emitir nota fiscal convencional?

Não. A opção pela emissão de NFS-e, uma vez deferida, é irretratável, conforme § 4º do artigo 86 do Decreto nº 53.151/12.

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74) Já existe sincronismo de informações da NFS-e dos municípios ao ambiente Sped?

Não. Porém, existe um projeto cuja finalidade é padronizar e melhorar a qualidade das informações, de forma que irá compartilhar entre os fiscos municipais, estaduais e federais – ambiente único.
O modelo existente do Sped não substitui as metodologias de desenvolvimento de sistemas aplicadas pelas áreas de Tecnologia de Informação – TI de cada município. Portanto, o município precisa aderir a este projeto para que as informações sejam sincronizadas no ambiente Sped.
Conforme informações do sitio Sped da Secretaria da Receita Federal do Brasil, atualmente somente três municípios estão com projeto piloto da NFS-e, que são: Belo Horizonte, Natal e Salvador.

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75) O que é Recibo Provisório de Serviços (RPS)?

É o documento que deve ser usado por emitentes da NFS-e ou no eventual impedimento da emissão “on-line” da nota. Também pode ser utilizado pelos prestadores sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e. Nesse caso, o prestador emitirá o RPS para cada transação e providenciará sua conversão em NFS-e mediante o envio de arquivos (processamento em lote), conforme informa o sitio do Sped da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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76) Até qual data o Recibo Provisório de Serviços (RPS) deve ser substituído pela NFS-e?

O RPS deve ser substituído por NFS-e até o décimo dia subsequente ao de sua emissão, conforme determina o artigo 92 do Decreto nº 53.151/12

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77) O que fazer com as notas fiscais convencionais já confeccionadas?

As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o término dos blocos impressos ou pode ser inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, a critério do contribuinte.
Se a opção for pela emissão “on-line” de NFS-e, existem duas formas:
a) Guardar os blocos impressos das notas fiscais já confeccionadas para uso no caso de eventual impedimento da emissão “on-line”. Tais notas fiscais passam a serem utilizadas como RPS. Após o término do último bloco impresso, o RPS deve manter a sequência numérica do último documento do bloco.
b) Solicitar à unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças a inutilização das notas fiscais já confeccionadas e, em caso de eventual impedimento da emissão “on-line” da NFS-e, utilizar o RPS, mantendo a sequência numérica do último documento fiscal emitido, conforme § 2º do artigo 91 do Decreto nº 53.151/12.

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78) Após pagamento do imposto pode-se cancelar a NFS-e?

Não. Conforme artigo 94 do Decreto nº 53.151/12, a NFS-e não pode ser cancelada após o pagamento do imposto. Neste caso, somente por meio de processo administrativo ou por meio do sistema da NFS-e, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

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79) Qual certificado deve ser utilizado na emissão da NFS-e?

O Certificado Digital utilizado deve ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, devendo conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do proprietário do Certificado Digital.
Será exigido um Certificado Digital para cada raiz do número de inscrição no CNPJ, conforme menciona o artigo 1º da Instrução Normativa SF/Surem nº 08/10.

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80) Qual a diferença da emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS) estabelecido no município de São Paulo e da emissão Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e)?

A Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS) se destina à declaração dos serviços tomados ou intermediados pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, estabelecidas no município de São Paulo por ocasião da contratação de serviços de prestadores estabelecidos em outros municípios, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção do ISS. No caso da NFS-e, deve ser emitida para contribuintes que prestam serviços tributados pelo ISS, conforme artigo 117 do Decreto nº 53.151/12.

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81) Um prestador de serviço com atividade, não sujeita ao ISS, pode emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)?

Não. Na hipótese de atividades não sujeitas à incidência do ISS, haverá a proibição da concessão de autorização para impressão de documentos fiscais, bem como a emissão de NFS e de NFS-e para registrar atividades que estejam fora do campo de incidência do ISS, conforme legislação comum dos municípios submetidos à lei Complementar nº 116/03.

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82) O que é Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)?

O CT-e é conceituado como um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte, conforme § 1º da cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 09/07.

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83) O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) aplica-se a todos os estados?

Sim. O Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) está sendo desenvolvido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura do Protocolo Enat nº 03/06, que atribui ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto CT-e.

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84) Quem está obrigado a emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)?

Conforme cláusula vigésima quarta do Ajuste Sinief nº 09/07, os contribuintes do ICMS obrigados a emitirem a CT-e são: a) rodoviário relacionados no anexo único do referido ajuste; b) dutoviário; c) aéreo; d) ferroviário; e) aquaviário.

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85) A partir de quando entra em vigor o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) no estado de São Paulo?

Em conformidade com o artigo 7º da Portaria Cat nº 55/09, combinado com o Ajuste Sinief nº 18/11 que deu nova redação a cláusula vigésima quarta do Ajuste Sinief nº 09/07, os contribuintes do ICMS do estado de São Paulo estarão obrigados à emissão do CT-e, a partir das seguintes datas:
I – 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:
a) rodoviário relacionado no anexo único, do referido ajuste;
b) dutoviário;
c) aéreo;
II – 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal ferroviário;
III – 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;
IV – 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados em regime de apuração normal;
V – 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:
a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;
b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.

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86) Quais são os procedimentos para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)?

O primeiro passo consiste no credenciamento do contribuinte como emissor do CT-e junto à Secretaria da Fazenda do estado onde se encontra estabelecido. Além disso, o contribuinte transportador deve:
a) Possuir certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, credenciada ao ICP-BR, contendo o CNPJ da empresa;
b) Possuir acesso à internet;
c) Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir o CT-e ou utilizar o “Emissor de CT-e”, para os casos de empresa de pequeno porte (modais rodoviários e aquaviários);
d) Testar seus sistemas em ambiente de homologação em todas as Secretarias da Fazenda em que desejar emitir CT-e;
e) Obter a autorização da Secretaria da Fazenda para emissão de CT-e em ambiente de produção (CT-e com validade jurídica), conforme cláusula quarta do Ajuste Sinief nº 09/07.

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87) A empresa que está obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), cuja atividade seja comércio e logística, está sujeita à emissão Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)?

Em se tratando de empresa que possui duas atividades, por exemplo, comércio e transportes, a obrigatoriedade e o consequente credenciamento para o CT-e é estendido, conforme orientação da Secretaria da Fazenda de São Paulo, para a empresa que possuir uma das seguintes CNAE’s de transportes:
a) 4911-6/00 – Transporte ferroviário de carga;
b) 4930-2/02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional;
c) 4930-2/03 – Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;
d) 4930-2/04 – Transporte Rodoviário de Mudanças;
e) 5211-7/02 – Guarda-móveis;
f) 4940-0/00 – Transporte Dutoviário;
g) 5011-4/01 – Transporte marítimo de cabotagem – Carga;
h) 5012-2/01 – Transporte marítimo de longo curso – Carga;
i) 5021-1/02 – Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia;
j) 5091-2/02 – Transporte por navegação de travessia, intermunicipal;
l) 5120-0/00 – Transporte aéreo de carga;
m) 5130-7/00 – Transporte Espacial.

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88) Quais as obrigações do tomador de serviço quando receber um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)?

Os tomadores de serviço de empresas de transporte de cargas usuárias do CT-e devem proceder a verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital, bem como a concessão da Autorização de Uso do CT-e mediante consulta eletrônica nos sites das Secretarias de Fazenda ou Portal Nacional do Conhecimento Eletrônico. Caso o tomador do serviço não seja credenciado a emitir CT-e, alternativamente à conservação do arquivo digital já mencionado, ele pode conservar o Dacte relativo ao CT-e e efetuar a escrituração do CT-e com base nas informações contidas no Dacte, desde que feitas às verificações citadas acima, conforme cláusula décima segunda do Ajuste Sinief nº 09/07.

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89) De quem é a responsabilidade na verificação da autenticidade do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)?

A responsabilidade de verificação da autenticidade do CT-e é do tomador do serviço, conforme cláusula décima segunda Ajuste Sinief nº 09/07.

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90) Como e quando deve ser efetuada a consulta do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido?

No estado de São Paulo, após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, a Secretaria da Fazenda disponibilizará a Consulta ao CT-e, pela Internet, no site www.fazenda.sp.gov.br/cte, pelo prazo mínimo de 180 dias. A consulta poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso do CT-e. Após este prazo, a consulta poderá ser substituída por informações que identifiquem o CT-e, tais como número, data de emissão, CNPJ e valor da prestação de serviço, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no artigo 202 do Decreto nº 45.490/00 – RICMS/SP (mínimo de cinco anos).

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91) Para que serve o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte)?

O Dacte é a representação simplificada do CT-e, um documento auxiliar emitido em papel que tem como função acompanhar a mercadoria em trânsito, fornecendo informações básicas sobre a prestação em curso (emitente, destinatário, valores, etc) e Auxiliar na escrituração das operações documentadas por CT-e, no caso do tomador do serviço não ser contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, conforme cláusula décima primeira do Ajuste Sinief nº 09/07.

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92) Na hipótese de emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) com erros, como deve ser feita a correção?

De acordo com o artigo 22 da Portaria Cat nº 55/09, após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, não vedados pela legislação, por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) transmitida à Secretaria da Fazenda.
A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) deve observar o leiaute estabelecido em Ato Cotepe.

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93) Em que situação pode ser solicitado o cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)?

Somente pode ser cancelado um CT-e que tenha sido previamente autorizado o seu uso pelo Fisco e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido o inicio da prestação de serviço de transporte. Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos da cláusula décima sexta do Ajuste Sinief nº 09/07 este não pode ser cancelado.

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94) Que procedimentos o contribuinte deve observar para efetuar o cancelamento do CT-e?

Para proceder ao cancelamento do CT-e o emitente deve fazer um pedido específico, gerando um arquivo XML para isso. Da mesma forma que efetuou a emissão de um CT-e, o pedido de cancelamento também deve ser autorizado pela Sefaz. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento pode ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte, conforme cláusula décima quarta do Ajuste Sinief nº 09/07.

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95) Qual é o prazo para cancelamento do CT-e?

O prazo atual para o cancelamento do CT-e é de sessenta dias, de acordo com a Portaria Cat nº 55/09, em seu artigo 21.

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96) O contribuinte credenciado a emitir voluntariamente o CT-e deve substituir todos os documentos em papel pela emissão do CT-e?

A previsão do artigo 8º da Portaria Cat nº 55/09 consiste no fato de que o contribuinte credenciado voluntariamente à emissão do CT-e não está obrigado a realizar a substituição total dos documentos emitidos em papel pelo CT-e. Nesse sentido, a Secretaria da Fazenda de São Paulo esclarece que o estabelecimento transportador credenciado a emitir CT-e não está obrigado à emissão de 100% dos seus conhecimentos na forma eletrônica, ficando a sua escolha quais prestações serão documentadas por CT-e, no caso de emissão voluntária.

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97) De que forma deve ser feita a entrega do CT-e ao tomador do serviço?

O emitente do CT-e deve, obrigatoriamente, disponibilizar “download” ou encaminhar o arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, de acordo com o Ajuste Sinief nº 09/07, cláusula oitava, parágrafo nono.
A entrega do CT-e ao tomador do serviço é, no entanto, obrigatória, pois este é o documento fiscal que possui validade jurídica para todos os fins, nos termos do § 9º da cláusula oitava do Ajuste Sinief nº 09/07.

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98) Quais os documentos fiscais em papel que o CT-e substitue?

Atualmente a legislação nacional, ou seja, o Ajuste Sinief nº 09/07, cláusula primeira, permite que o CT-e substitua os seguintes documentos utilizados pelos modais para cobertura de suas respectivas prestações de serviços:
I – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
II – Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
III – Conhecimento Aéreo, modelo 10;
IV – Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
V – Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
VI – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.
Os documentos que não foram substituídos pelo CT-e devem continuar a serem emitidos de acordo com a legislação em vigor.

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99) Na hipótese de ocorrência de contingência em que momento considera-se emitido o CT-e?

Quando da ocorrência de problemas técnicos, considera-se emitido o CT-e no momento da impressão do respectivo Dacte em contingência, conforme cláusula décima terceira do Ajuste Sinief nº 09/07.

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100) O que é a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) – Sped Fiscal?

A Escrituração Fiscal Digital é um arquivo digital que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, conforme Ajuste Sinief nº 02/09.

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101) Quem está obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) – Sped Fiscal?

Estão obrigados todos os contribuintes do ICMS e IPI inicialmente elencados no Protocolo ICMS nº 77/08 e determinados em cada unidade federativa, conforme comunicados e normas internas.

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102) No estado de São Paulo, quais os contribuintes estão obrigados à apresentação da EFD-ICMS/IPI?

Além dos contribuintes citados no Protocolo ICMS nº 77/08, estão obrigados à entrega do arquivo digital da EFD-ICMS/IPI no estado de São Paulo, aqueles elencados nos Comunicados Deats nºs 01/10, 05/10 e 05/12; neste último estão relacionados por datas em anexos, a seguir:
a) Anexo I – a partir da referência outubro/2012;
b) Anexo II – a partir da referência janeiro/2013;
c) Anexo III – a partir da referência março/2013;
d) Anexo IV – a partir da referência julho/2013;
e) Anexo V – a partir da referência outubro/2013;
f) Anexo VI – a partir da referência janeiro/2014.

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103) Qual o prazo para transmissão do arquivo da EFD-ICMS/IPI?

O arquivo digital da EFD deve ser enviado até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere a escrituração, conforme artigo 10 da Portaria Cat nº 147/09.

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104) O certificado digital utilizado para a NF-e também é válido para a EFD-ICMS/IPI?

Sim. O certificado digital utilizado para a NF-e pode ser utilizado também para transmissão da EFD-ICMS/IPI, conforme Ato Cotepe nº 09/08.

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105) Qual a multa pelo atraso na entrega do arquivo da EFD-ICMS/IPI pela legislação estadual?

O atraso pela entrega do arquivo digital equivale à multa de 1% do valor das operações ou prestações não registradas, conforme inciso V, alínea “i” do artigo 527 do Decreto nº 45.490/00 – RICMS/SP. Ressaltando porém, que pode haver outras multas atribuídas as informações irregulares na EFD-ICMS/IPI.

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106) Estabelecimento que emite NF-e está automaticamente obrigado a entregar a EFD?

Não há nenhuma vinculação entre as obrigatoriedades relativas à NF-e e à EFD. São critérios diferentes, disciplinados por legislações diferentes, Ajuste Sinief nº 07/05 e Ajuste Sinief nº 02/09 respectivamente.

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107) A EFD-ICMS/IPI deve ser entregue por cada estabelecimento ou somente pela matriz da pessoa jurídica?

Como se trata de ICMS e IPI, a EFD está fundamentada no conceito de estabelecimento, não de empresa. Assim, o contribuinte deve manter a EFD distinta para cada estabelecimento, exceto em situações previstas na legislação estadual e federal, conforme Ajuste Sinief nº 02/09.

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108) Caso o contribuinte estabelecido no estado de São Paulo possua filiais no próprio estado, pode-se entregar a EFD-ICMS/IPI das operações em um arquivo único contendo as informações da matriz e filial?

O contribuinte que realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento situado no Estado de São Paulo e que, em razão do exercício de opção ou do cumprimento de obrigação a ele atribuídas nos termos da legislação aplicável, tiver inscrito, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, um único estabelecimento para fins da escrituração fiscal de todas as operações ou prestações por ele praticadas no território paulista, deve prestar as informações relativas à EFD de forma consolidada pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, as quais deverão ser gravadas em um único arquivo digital a ser enviado uma única, vez, à Secretaria da Fazenda para cada período de referência, conforme § 2º do artigo 4º da Portaria Cat nº 147/09.

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109) A pessoa jurídica que em determinado mês não teve movimento de operações de entradas e saídas, deve entregar a EFD-ICMS/IPI?

Sim. Ainda que não tenha operações de documentos fiscais de entradas e saídas no mês, deve-se entregar a EFD-Fiscal, conforme Ato Cotepe ICMS nº 09/08.

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110) O contribuinte pode optar por tipo de perfil (A, B ou C)?

Os perfis da questão é o tipo de detalhamento de informação apresentada na EFD-ICMS/IPI, isto é, seja de forma mais detalhada ou resumida, conforme o tipo. Contudo, não é opção do contribuinte definir seu perfil, pois compete à administração tributária da unidade federada definir o perfil dos contribuintes obrigados a entrega da EFD-ICMS/IPI, conforme cláusula quinta do Ajuste Sinief nº 02/09.

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111) O que deve ser informado na EFD-ICMS/IPI quando não tem movimento do mês?

Deve-se informar todos os registros identificados como obrigatórios, conforme Tabela 2.6.1 do Guia Prático do Usuário. Para o bloco E, referente à apuração, devem ser informados, no mínimo, além de abertura e fechamento do bloco, os registros E100 e E110, mesmo que com os valores zerados ou, que não são iguais a valores vazios, conforme Ato Cotepe ICMS nº 09/08.

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112) Mesmo que em uma nota fiscal conjugada conste somente dados da prestação de serviços deve ser informada na EFD-ICMS/IPI?

Sim, mesmo que só haja serviço na nota fiscal conjugada, tanto em notas fiscais de entrada quanto em notas fiscais de saída, conforme Ato Cotepe ICMS nº 09/08.

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113) Pode-se retificar o arquivo digital da EFD-ICMS/IPI?

Sim. Pode-se retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda já tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital. Porém, o contribuinte tem até sessenta dias após o vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD para retificar. Após este prazo somente com autorização da Secretaria da Fazenda, conforme § 2º do artigo 15 da Portaria Cat nº 147/09.

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114) Como proceder quanto à retificação do arquivo digital da EFD-ICMS/IPI?

Deve-se gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas a EFD para o mesmo período de referência, incluindo aqueles objetos de retificação, bem como o respectivo código da finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute.
Em seguida o contribuinte deve enviar à Secretaria da Fazenda, o arquivo digital em substituição ao último arquivo digital da EFD por ela regularmente recepcionado, conforme cláusula décima terceira do Ajuste Sinief nº 02/09.

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115) O contador pode transmitir a EFD-ICMS/IPI dos contribuintes obrigados à entrega, utilizando o certificado digital do escritório de contabilidade por meio de procuração eletrônica concedida pelos clientes?

Sim. A EFD-ICMS/IPI pode ser entregue mediante procuração eletrônica do estabelecimento cadastrada no site da Receita Federal do Brasil.

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116) Os contribuintes obrigados a EFD-ICMS/IPI continuam obrigados ao arquivo Sintegra?

Não. Ficam dispensados da entrega do arquivo Sintegra uma que vez que os contribuintes sejam obrigados à entrega da EFD-Fiscal, conforme a cláusula terceira do Protocolo ICMS nº 03/11.

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117) Os contribuintes obrigados à entrega da EFD-ICMS/IPI ficam dispensados da entrega da GIA?

Não. Pois não há no momento previsão legal para dispensa da entrega da GIA.

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118) O contribuinte que adquiri serviços de telecomunicações, sem direito a crédito do ICMS, como deve informar o campo de “Valor de ICMS” na EFD-ICMS/IPI?

Neste caso, deve informar numero zero, quando não tiver direito a crédito do ICMS, conforme Ato Cotepe ICMS nº 09/08.

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119) O campo da chave eletrônica da NF-e do registro C100 é obrigatório?

Sim, quando for NF-e de entrada e de emissão própria, conforme Ato Cotepe ICMS nº 09/08.

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120) Nos registros em que são solicitados os códigos das contas contábeis, deve ser utilizado o plano de contas da empresa ou o referencial da ECD?

Deve-se informar o código da conta analítica, de acordo com o plano de contas utilizado pelo informante da EFD e não pelo referencial da ECD. Exemplos: estoques, receitas, despesas, ativos. Deve ser a conta credora ou devedora principal, a critério do informante, podendo ser informada a conta sintética (nível acima da conta analítica), conforme Ato Cotepe ICMS nº 09/08.

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121) Um produto com mais de uma destinação, como, por exemplo, revenda e matéria prima, deve ter dois códigos no registro 0200?

Nas situações em que um mesmo produto possuir mais de uma destinação, deve ser informado o tipo de item de maior relevância. Neste caso, deve ser criado apenas um código para o produto, conforme Ato Cotepe ICMS nº 09/08.

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122) Empresa varejista que adquire o mesmo item de diversos fornecedores, cada um deles adota uma unidade de medida diferente na emissão dos documentos. Na venda, a empresa, por sua vez, pode utilizar mais de uma unidade de medida, dependendo da quantidade. No registro 0200, é possível ter mais de um código para o mesmo produto com unidades diferentes?

Só deve haver um registro 0200 por produto, com a unidade de medida utilizada na quantificação do estoque. No caso de comercialização ou aquisição com unidade diferente da constante no registro 0200, deve ser informado um registro 0220 com o fator de conversão entre a unidade de medida informada no item e a unidade de inventário do registro 0200, conforme Ato Cotepe ICMS nº 09/08

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123) Na compra de ativo imobilizado, deve ser lançado o crédito de ICMS (1/48 em relação a saídas tributadas) apropriado mensalmente, nos registros C100 e C170 na EFD-ICMS/IPI?

Nos registros C100 e C170 não deve ser informado o valor de ICMS, que deve ser apropriado em diversas parcelas, conforme dispõe a legislação estadual. Contudo, essas parcelas devem ser informadas no Controle de Crédito de ICMS de Ativo Permanente – CIAP, o qual na EFD-ICMS/IPI é registrado no Bloco G. Lembrando que, deve constar o cadastro do bem no registro 0300, conforme Ato Cotepe ICMS nº 09/08.

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124) O campo 08 “NCM” do registro 0200 é obrigatório para todos os contribuintes obrigados a entrega da EFD-ICMS/IPI?

Para as empresas industriais ou equiparadas é obrigatório informar o Código NCM conforme
à Nomenclatura Comum do Mercosul, de acordo com tabela TIPI.
Para as demais empresas, é obrigatória a informação da NCM para os itens importados, exportados ou, no caso de substituição tributária, para os itens sujeitos à substituição, quando houver a retenção do ICMS.
Fica dispensado também o preenchimento deste campo, quando o tipo de item informado no campo TP_ITEM for igual a 07 – Material de Uso e Consumo; ou 08 – Ativo Imobilizado; ou 09 – Serviços; ou 10 – Outros insumos; ou 99 – Outras.

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125) Não existe o campo “Outras” na EFD-ICMS/IPI como na escrituração fiscal do livro Registro de Entradas e Saídas?

Não. O campo Código de Situação Tributária (CST) identifica o valor correspondente ao que era anteriormente, registrado na coluna “Outras”, do livro em papel, conforme Ato Cotepe ICMS nº 09/08.

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126) Como proceder ao registro de crédito de ICMS na aquisição de mercadorias fornecidas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que não destacam ICMS em campo próprio na nota fiscal, mas que geram direito ao crédito?

A nota fiscal sem destaque do ICMS deve ser lançada no registro C100 e filhos. O crédito do ICMS deve ser apropriado por meio de ajuste fiscal, de acordo com a legislação de cada UF. Para os estabelecimentos domiciliados na UF que publicou a tabela 5.3 do Ato Cotepe/ICMS, informar o ajuste no registro C197. Para os demais estabelecimentos, efetuar o ajuste no registro E111, utilizando a tabela 5.1.1 do mesmo Ato.

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127) O contribuinte do estado de São Paulo que esteja obrigado ao REDF, nos termos da Portaria Cat nº 85/07, quando estiver obrigado a EFD-ICMS/IPI deve preencher algum registro específico?

Sim. Os registros são: C350, C370 e C390. Entretanto, caso não seja obrigado ao REDF nos termos da referida Portaria, fica dispensado destes registros, conforme Ato Cotepe ICMS nº 09/08.

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128) Quando deve ser apresentado o inventário na EFD-ICMS/IPI?

Deve ser informado junto com a movimentação do segundo período de apuração subsequente ao levantamento do balanço. Como por exemplo: empresas que encerram seu balanço no dia 31 de dezembro devem apresentar o inventário na escrituração de fevereiro. Havendo legislação específica, o inventário pode ter periodicidade diferente da anual e ser exigido em outro período.

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129) A obrigatoriedade da entrega da EFD-ICMS IPI mensal obriga o contribuinte a entregar o inventário mensal?

Não. O inventario somente será incluído na EFD-ICMS/IPI do período de fechamento de balanço do contribuinte, conforme Ato Cotepe ICMS nº 09/08.

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130) Que tipo de contribuinte deve informar o registro 1110 na EFD-ICMS/IPI?

A obrigatoriedade de prestar a informação do registro 1110, que se refere a exportação indireta, é apenas de contribuinte da comercial exportadora(“trading”).

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131) O que é a Escrituração Fiscal Digital-Contribuições (EFD-Contribuições)?

A EFD-Contribuições é uma obrigação acessória instituída pela Receita Federal do Brasil, (a ser – excluir) prestada mediante a apresentação de um arquivo digital no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração relativa às Contribuições para o PIS/Pasep, para a Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre Receita, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade, conforme artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12.

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132) Quais as pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições?

Estão obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições, conforme o cronograma constante da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12:
I – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
II – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;
III – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, e na Lei nº 7.102/83;
IV – em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos artigos 7º e 8º da Medida Provisória nº 540/11, convertida na Lei nº 12.546/11;
V – em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do artigo 7º e nos incisos III a V do caput do artigo 8º da Lei nº 12.546/11.

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133) Que informações deve conter a EFD-Contribuições?

As pessoas jurídicas sujeitas à apresentação da EFD-Contribuições devem prestar informações referentes à:
I – operações, de natureza fiscal e contábil, representativas de seu faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil correspondente à receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica;
II – operações, de natureza fiscal e contábil, representativas de aquisições de bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos e demais custos, despesas e encargos, sujeitas à incidência e à apuração de créditos próprios do regime não cumulativo, de créditos presumidos da agroindústria e de outros créditos previstos na legislação do PIS-Pasep e da Cofins.
Também deverão ser escriturados os valores retidos na fonte em cada período, outras deduções utilizadas e, em relação às sociedades cooperativas, no caso de sua incidência concomitante com a contribuição incidente sobre a receita bruta, a contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, conforme Manual aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/12.
Nota: Qualquer situação de exceção na tributação do PIS/Pasep, da Cofins, tais como vendas com suspensão, isenção, alíquota zero, não-incidência ou diferimento, também deverão ser informados no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal, quando solicitado na legislação tributária, nas informações complementares aos registros escriturados. Deve ser informada também, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

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134) As receitas de vendas de ativo imobilizado devem ser informadas na EFD-Contribuições?

Sim. O empresário, a sociedade empresária e demais pessoas jurídicas devem escriturar e prestar as informações referentes às suas operações, de natureza fiscal e/ou contábil, representativas de seu faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, correspondente à receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nas Leis nº 9.718/98, nº 10.637/02 e nº 10.833/03.

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135) A EFD-Contribuições pode ser assinada com certificado digital A1 e e-CNPJ, ou somente com o certificado A3?

Pode assinar a EFD-Contribuições, com certificado digital válido no âmbito da ICP-Brasil:
a) o e-PJ ou e-CNPJ que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres) do estabelecimento;
b) o representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944/09, com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB.

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136) Nas prestações de serviço ao consumidor final é necessário informar um CPF no registro A100?

O campo “Código de Participante” do registro A100 não é de preenchimento obrigatório para a prestação de serviço à consumidor final. Desta forma, caso não conste a informação de CPF no documento fiscal, não preencha este campo. Neste caso, não deve ser gerado nenhum registro 0150 referente ao participante consumidor final, visto que falta a informação de CPF, conforme Manual aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/12.

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137) Qual o prazo para transmissão do arquivo?

A EFD-Contribuições deve ser transmitida mensalmente ao Sped, até o décimo dia útil do segundo mês subsequente a que se referir a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, conforme artigo 7 º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12.

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138) Qual a penalidade pela apresentação da EFD-Contribuições fora do prazo?

A não-apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, conforme artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12.

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139) A EFD-Contribuições deve ser entregue por cada estabelecimento ou somente pela matriz da pessoa jurídica?

O contribuinte deve apresentar apenas um arquivo digital com as informações da matriz e das filiais. O Programa Validador e Assinador (PVA) valida apenas à importação de um arquivo único, contendo os dados de receitas, custos, despesas e aquisições com direito a crédito, estruturados por estabelecimentos. O PVA não permite a importação de arquivos fracionados por estabelecimento, conforme Manual aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/12.

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140) As pessoas jurídicas imunes e isentas devem apresentar a EFD-Contribuições?

Estão dispensadas de apresentar a EFD-Contribuições, as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 5º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12. No entanto, ficarão obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições a partir do mês em que o limite já mencionado for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante dos meses do ano-calendário em curso, conforme inciso II e § 5º do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12.

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141) As pessoas jurídicas inativas estão desobrigadas da entrega da EFD-Contribuições?

Sim. A pessoa jurídica fica dispensada da apresentação da EFD-Contribuições desde que se encontre na condição de inativa, isto é, que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário de referência da escrituração e que apresente no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, a correspondente Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa, conforme inciso III, artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12.

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142) A pessoa jurídica que passou à condição de inativa no decorrer do ano-calendário é dispensada da entrega da EFD-Contribuições?

Se a pessoa jurídica passou para a condição de inativa no curso do ano-calendário ainda é obrigada à apresentação da EFD-Contribuições em relação ao meses do respectivo ano. Entretanto, se assim se mantiver, estará dispensada da EFD-Contribuições a partir do primeiro mês do ano-calendário subsequente, conforme § 2º, artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12.
Portanto, em relação aos meses do ano-calendário que esteja na condição de inativa, deve a pessoa jurídica informar nos registros de abertura dos blocos “A”, “C”, “D” e “F” da EFD-Contribuições, o indicador “1 – Bloco sem dados informados”.

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143) A pessoa jurídica que em determinado mês não teve movimento de receita e de créditos deve entregar a EFD-Contribuições?

EFD-Contribuições fica dispensada da apresentação em relação aos meses do ano-calendário em que:
I – não tenha auferido ou recebido receita bruta da venda de bens e serviços, ou de outra natureza, sujeita ou não ao pagamento das contribuições, inclusive no caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero;
II – não tenha realizado ou praticado operações, sujeitas à apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive referentes a operações de importação.
Observa-se, porém, que no mês de dezembro do ano-calendário correspondente, a pessoa jurídica deve proceder a entrega regular da escrituração digital indicando os meses do ano-calendário em que não auferiu receitas e não realizou operações geradoras de crédito.
Portanto, neste caso é entregue somente um arquivo digital da EFD-Contribuições relativo ao mês de dezembro, onde o contribuinte informa os meses em que não houve os eventos já mencionados.

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144) Uma empresa que tem duas filiais, e as mesmas estão sem movimento, quando entregar o arquivo digital da EFD-Contribuições, deve ter algum registro informando essa situação?

No caso de filiais que não tenham informações para os Blocos A, C, D e F, deve compor somente os dados cadastrais no arquivo digital único, bem como as movimentações da matriz, conforme Manual aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/12.

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145) Qual o registro a pessoa jurídica que, em relação aos meses em que não teve receitas/créditos deve utilizar na EFD-Contribuições?

Referida identificação na escrituração do mês de dezembro de cada ano-calendário, dos meses dispensados da apresentação, será efetuada no Registro “0120 – Identificação de Períodos Dispensados da Escrituração Digital”, o qual será criado mediante a publicação de Ato Declaratório Executivo, atualizando o layout da EFD-Contribuições, conforme Manual aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/12.

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146) Como proceder quanto à retificação do arquivo digital da EFD-Contribuições?

A EFD-Contribuições entregue pode ser objeto de substituição, mediante transmissão de um novo arquivo digital validado e assinado. Esse substituirá integralmente o arquivo anterior para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados, conforme artigo 11 Instrução Normativa RFB nº 1.252/12.

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147) O que deve ser observado quanto à retificação do arquivo da EFD-Contribuições?

O arquivo retificador da EFD-Contribuições pode ser transmitido até o último dia útil do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída. No entanto, o arquivo retificador não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, tiver por objeto:
I – reduzir débitos de Contribuição:
a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos;
b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na escrituração retificada, já tenham sido enviados a PGFN para inscrição em DAU; ou
c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização;
II – alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e
III – alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12.

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148) O conteúdo dos campos de CFOP, CST de Pis e da Cofins relativo as entradas devem ser informados os constantes no documento fiscal, na EFD-Contribuições?

O conteúdo dos campos de CFOP, CST-PIS e CST-Cofins a serem informados na escrituração não devem ser os constantes no documento fiscal (enfoque do emitente) e sim, os códigos que representem a natureza fiscal da operação para a pessoa jurídica adquirente, titular da escrituração.

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149) Como informar determinado item adquirido de dois fornecedores diferentes, sendo que os mesmos classificam esta peça com classificações (NCM) distintas?

De acordo com o Regulamento do IPI, cada produto tem um único NCM. Não é permitido um mesmo produto ter duas classificações. Dessa forma, deve ser gerado um único 0200.

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150) Como deve ser informada a devolução de compras na EFD-Contribuições?

Os valores relativos às devoluções de compras, referentes a operações de aquisição com crédito da não cumulatividade, devem ser escriturados pela pessoa jurídica, no mês da devolução, e os valores dos créditos correspondentes a serem anulados/estornados, devem ser informados preferencialmente mediante ajuste na base de cálculo da compra dos referidos bens, seja nos registros C100/C170 (informação individualizada), seja nos registros C190 e filhos (informação consolidada).

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151) Como proceder no caso de devolução de compra não ser possível informar no Bloco C devido à operação ocorrer em período posterior?

Caso não seja possível proceder estes ajustes diretamente no bloco C (como no caso da devolução ocorrer em período posterior ao da escrituração), a pessoa jurídica pode proceder aos ajustes diretamente no bloco M, nos respectivos campos (campo 10 dos registros M100 e M500) e o detalhamento nos registros de ajustes de crédito (M110 e M510). Neste último caso, deve utilizar o campo “NUM_DOC” e “DESCR_AJ” para relacionar as notas fiscais de devolução, como ajuste de redução de crédito.

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152) Os códigos dos itens podem ser os mesmos utilizados pelos fornecedores no registro 0200?

Não. Deve-se registrar com códigos próprios os itens das operações de aquisições de bens para revenda ou a serem utilizados como insumos, bem como das operações de vendas.

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153) O contador pode transmitir a EFD-Contribuições dos contribuintes obrigados a entrega, utilizando o certificado digital do escritório de contabilidade por meio de procuração eletrônica concedida pelos clientes?

Sim. De acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12, a EFD-Contribuições emitida de forma eletrônica deve ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944/09, utilizando-se de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital. No caso, o escritório contábil pode ser procurador de seu cliente, transmitindo a EFD-Contribuições com seu próprio certificado mediante procuração eletrônica concedida pelo cliente, não sendo obrigatório, ambos possuírem, o certificado digital.

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154) Com o advento da EFD-Contribuições, o Dacon será substituído por essa obrigação?

Ainda não existe uma data definida para a substituição completa do Dacon. Devem as pessoas jurídicas aguardar a publicação de Instrução Normativa específica para este fim.

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155) Onde e como devem ser lançadas as retenções de PIS e Cofins na EFD-Contribuições, bem como, as informações relativas a Contribuição Previdenciária sobre o faturamento?

As retenções de PIS e Cofins efetivamente ocorridas no mês da escrituração serão informadas no registro F600, sendo que o seu aproveitamento ocorre por meio do campo 06 – vL_REt_NC ou campo 10 – vL_REt_CuM, retenção de natureza não-cumulativa e Cumulativa, respectivamente, do registro M200 (PIS) ou M600 (Cofins). Os registros 1300 (PIS) e 1700 (Cofins), por sua vez, são utilizados para realizar o controle de eventuais saldos de retenção na fonte. No entanto, no que diz respeito às informações relativas à Contribuição Previdenciária sobre o faturamento, serão informadas no bloco “P” e nos seus respectivos registros, conforme Manual aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/12.

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156) O que é uma operação extemporânea?

Operação extemporânea corresponde a um fato gerador de crédito que esta sendo escriturado em período posterior ao de referência do credito. A definição ou classificação quanto à extemporaneidade tem correlação com a data de competência do credito e não com a data da aquisição ou da emissão de nota fiscal.
Por exemplo: Caso uma empresa que adote o método da apropriação direta adquira um insumo em janeiro e o produto adquirido só venha configurar o direito a crédito, pelo método da apropriação direta, em abril, deve ser regularmente informada a aquisição na escrituração de abril, no Bloco C, com o CST representativo de crédito do período (50 a 56). Agora, se o crédito da aquisição de janeiro é de competência abril, mas a empresa não escriturou em abril e sim em maio, estaria então configurada a situação de extemporaneidade.

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157) Como será informado um crédito extemporâneo na EFD-Contribuições?

O crédito extemporâneo deve ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12, a pessoa jurídica deve detalhar suas operações por meio dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins), alternativamente à escrituração no registro 190, conforme Manual aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/12.
158) Onde e como devem ser lançadas as retenções de PIS e Cofins na EFD-Contribuições?
As retenções efetivamente ocorridas no mês da escrituração serão informadas no registro F600, sendo que o seu aproveitamento ocorrerá através do campo 06 – “Valor Retido na Fonte Deduzido no Período” ou campo 10 – “Valor Retido na Fonte Deduzido no Período”, retenção de natureza não-cumulativa e cumulativa, respectivamente, do registro M200 (PIS) ou M600 (Cofins). Os registros 1300 (PIS) e 1700 (Cofins), por sua vez, são utilizados para realizar o controle de eventuais saldos de retenção na fonte, conforme Manual aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/12.

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159) Quem deve informar as retenções de PIS e Cofins no registro F600: o tomador ou o prestador de serviços?

As retenções efetuadas pela pessoa jurídica, ou seja, aquelas em que essa realiza o pagamento e retém parcela das contribuições devidas na operação, já são informadas em outras obrigações acessórias, como a Dirf a DCTF. Dessa forma, não é necessário informar novamente na EFD-Contribuições. As retenções efetivamente sofridas pela pessoa jurídica no mês da escrituração, quando ela é a beneficiária, deverão ser informadas no registro F600, conforme Manual aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/12.

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160) A empresa que apura o PIS e a Cofins pelo regime cumulativo deve informar no arquivo da EFD-Contribuições todas as entradas e saídas de mercadorias e/ou serviços?

Não. A pessoa jurídica sujeita exclusivamente ao regime cumulativo do PIS e da Cofins deve informar apenas os documentos e operações representativas de receitas, conforme Manual aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/12.

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161) Em qual registro deve ser efetuada a escrituração da pessoa jurídica que exerce atividade imobiliária, sujeita as regras específicas e com tributação no Lucro Presumido?

A escrituração da receita da atividade imobiliária sempre será feita nos registros F200 e filhos, independente do regime de apuração a que se submete a pessoa jurídica, conforme Manual aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/12.

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162) O que é o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)?

De acordo com o parágrafo primeiro, da cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 11/10, o CF-e (Cupom Fiscal Eletrônico) é um documento fiscal eletrônico cuja emissão e armazenamento, serão efetuados exclusivamente por meio eletrônico, tendo existência apenas digital. Deve ser emitido para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, em substituição ao atual Cupom Fiscal, nas hipóteses em que a emissão desse documento fiscal estiver prevista na legislação estadual.
O ato normativo citado autorizou alguns estados a instituírem o CF-e. Nesse sentido, o estado de São Paulo, com o apoio do estado do Ceará tem demonstrado seu comprometimento com o projeto SAT-CF-e.

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163) Quem está obrigado a emitir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)?

Por se tratar de um projeto piloto, não existe ainda, a obrigatoriedade de emissão do CF-e. No entanto, de acordo com a Audiência Pública anunciada mediante o Comunicado Cat nº 01/12 e realizada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo – Sefaz/SP em 06/02/2012, é estimado que o projeto tenha seu início de forma gradual e voluntária a partir do 2º semestre de 2012, sendo, posteriormente, adotado um cronograma de obrigatoriedade.

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164) Já existe legislação sobre o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) a nível nacional?

Sim. Temos a publicação do Ajuste Sinief nº 11/10 que autoriza os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe a instituírem o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O Ato Cotepe ICMS nº 06/12, que aprova o Manual de Registro de Modelo do Equipamento SAT, o Ato Cotepe ICMS nº 07/12, que alterou o Ato Cotepe ICMS nº 33/11 e a Especificação Técnica de Requisitos do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor (SAT). Também, os Atos Cotepe ICMS nº 08 e 09/12, que respectivamente alteraram o Ato Cotepe ICMS nº 32/11 e o Manual de Orientação AC-SAT-Sefaz, bem como disciplinando a utilização pelo contribuinte, do equipamento SAT.

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165) No estado de São Paulo há legislação sobre o CF-e?

Sim. O Decreto nº 56.587/10 altera dispositivos do Regulamento do ICMS de São Paulo – RICMS/SP relativos a Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE), e introduz a figura do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) no estado.

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166) O que é o SAT-CF-e?

O SAT-CF-e é um Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e) que tem por objetivo documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.
O equipamento SAT-CF-e é um módulo composto de hardware e software embarcado, que visa à substituição dos atuais ECF’s (Emissores de Cupons Fiscais) no âmbito do varejo do Estado de São Paulo. Esse equipamento se propõe a transmitir os CF-e periodicamente à Secretaria da Fazenda, após a validação e autenticação integradas aos Softwares de Frente de Loja.

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167) Já existe algum modelo de SAT-CF-e disponível no mercado?

Não existe, neste momento, nenhum modelo de equipamento já desenvolvido e com uso autorizado no Estado de São Paulo. No projeto SAT-CF-e o intuito da Sefaz/SP é convidar empresas interessadas na fabricação de equipamentos SAT e comercialização destes, as quais deverão seguir o Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, com a disciplina de registro de modelo.

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168) O que é a Escrituração Folha Digital (EFD-Social)?

É um projeto integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que está em fase de estudos na Receita Federal e nos demais entes públicos interessados, tendo como objetivo abranger a escrituração da folha de pagamento e, em uma segunda fase, o Livro Registro de Empregados.

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169) Como está o andamento do projeto EFD-Social?

O projeto está em fase final de análise do layout e ainda não tem definida a data de inicio da vigência desta obrigação.

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170) Já existe legislação sobre a EFD-Social?

Ainda não. Até o presente momento não foi publicada nenhuma norma sobre o assunto.

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171) Quais as empresas obrigadas à entrega da EFD-Social?

Ainda não foi divulgado. Mas a EFD Social deve abranger todas as empresas, porém há também a previsão de uma folha digital simplificada para pequenas empresas, como MEI, segurado especial, empregador doméstico, pessoa física equiparada à empresa e Simples Nacional.

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172) O que é a Central de Balanços?

A Central de Balanços brasileira também é um projeto integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em fase inicial de desenvolvimento, que deve reunir demonstrativos contábeis e uma série de informações econômico-financeiras públicas das empresas envolvidas no projeto.

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173) Quem está obrigado a entregar a Central de Balanços?

Em principio não há muitos detalhes disponibilizados sobre este projeto, visto que até o presente momento não foi publicada nenhuma norma sobre o assunto.

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174) Qual a finalidade da Central de Balanços?

Segundo a Receita Federal do Brasil, a Central de Balanços terá o objetivo de manter as informações coletadas em um repositório e publicar em diversos níveis de agregação. Esses dados serão utilizados para geração de estatísticas, análises nacionais e internacionais (por setor econômico, forma jurídica e porte das empresas), análises de risco creditício e estudos econômicos, contábeis e financeiros, dentre outros usos.

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